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16 de Setembro de 2019

Software via download – O Estado de São Paulo irá tributar a partir de 2016

Pedro Leonardo Stein Messetti, Advogado
há 4 anos

Recentemente, no dia 29 de setembro de 2015, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 61.522/2015, revogando a previsão expressa do Decreto nº 51.619/2007, segundo o qual a base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de software deve ser obtida a partir do suporte informático, ou seja, do meio físico.

Em outras palavras, a partir de 1º de janeiro de 2016, quando este novo Decreto passará a produzir efeitos, o Estado de São Paulo irá exigir o ICMS sobre operações de software realizadas via download.

Esta alteração representa um aumento significativo na carga tributária dessa operações, uma vez que a grande maioria dos softwares é comercializada via download, modalidade de operação que atualmente não é tributada pelo ICMS no Estado de São Paulo.

Contudo, entendemos que, mesmo após o início da vigência do referido Decreto, a cobrança do ICMS sobre operações de software realizadas via download pode ser questionada judicialmente pelos contribuintes, pois, de acordo com a Constituição Federal, esse imposto incide sobre a circulação de mercadorias, o que de fato não ocorre via download.

Ainda, a depender da natureza da operação envolvendo software, o item comercializado pode não ser tecnicamente uma mercadoria, mas um serviço, ou uma licença (royalty), o que, da mesma forma, torna indevida a cobrança de ICMS.

Para maiores informações, entre em contato conosco: (11) 3132-8600 | contato@stm.adv.br.

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